Altera a Lei de Incentivo ao Esporte para prever que, no mínimo, 50% dos recursos serão destinados ao esporte feminino.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 09/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
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Ementa
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