Altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para inserir o parágrafo segundo ao seu artigo 459 .
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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