PL 4005/2021 · Câmara dos Deputados

Disciplina o pedido de arquivamento originário de inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/11/2021

Última votação

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Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Joice Hasselmann

PSDB · SP · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.

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