Dispõe sobre a vedação à limitação de despesas orçamentárias relativas a bolsas e auxílios em instituições de ensino superior.
- Status
- —
- Apresentada em
- 16/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complemtar nº 101 de 2000.
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