Revoga o §5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), tornando incondicionada a ação penal pública no crime de estelionato.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 17/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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