Tipifica o crime de apropriação de fundos provenientes de transferência bancária realizada por meio eletrônico ou telemático.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 17/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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