Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 23/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria (18)
Ementa
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