Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados – IPI – aos veículos utilizados por permissionários de transportes alternativos oficiais.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 30/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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