Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre a prestação de informações aos usuários com relação à interrupção de serviços públicos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/12/2021
- Última votação
- 24/05/2023
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 24/05/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.