Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para obrigar os atendimentos de emergência e urgência no Sistema Único de Saúde (SUS), garantida a redistribuição compensatória de recursos financeiros, quando for o caso.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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