Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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