PL 4358/2021 · Câmara dos Deputados

Destinação de multas de crimes raciais para combate ao preconceito

Ementa oficial:“Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.”

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 08/12/2021
Última votação: 27/05/2026
Tema: Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição determina que as multas arrecadadas com condenações por injúria racial ou racismo sejam destinadas a políticas públicas de combate à discriminação racial. As entidades da sociedade civil que trabalhem com preconceito racial devem participar previamente da definição de como esses recursos serão gastos.

Multas de condenações por injúria racial ou racismo devem financiar políticas de combate à discriminação racial
Entidades da sociedade civil especializadas em combate ao preconceito racial devem ser consultadas previamente sobre o uso dos valores
Poder Executivo tem 60 dias após a publicação para regulamentar como será feita essa aplicação dos recursos
As despesas correrão por dotação orçamentária própria
Lei entra em vigor na data de sua publicação

Temas identificados por IA

financiamento de políticas públicasparticipação da sociedade civilcrime de racismocrime de injúria racial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.