Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/12/2021
- Última votação
- 17/09/2025
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 17/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.