PEC 46/2021 — Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08/12/2021
Última votação
—
Tema
Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social