Torna facultativa a vacinação contra o Sars-Cov-2 para crianças e adolescentes (acompanhados dos tutores legais), nos termos da legislação.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 08/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
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