Prevê a guarda compartilhada de animais de estimação e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 10.406 de 2002 e 13.105 de 2015.
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