Altera a redação do art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novos critérios para caracterização de crime continuado.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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