Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 17/12/2021
- Última votação
- 08/03/2023
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria (16)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 08/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/03/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.534, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.