Suprimir a obrigatoriedade da averbação do contrato de locação na matrícula do serviço registral do imóvel locado.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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