Altera o art. 118, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios de previdência social.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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