Altera o § único do art. 416, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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