PL 326/2022 · Câmara dos Deputados

Piso salarial para motoristas de ônibus de transporte intermunicipal

Ementa oficial:Dispõe sobre o salário profissional de motoristas de ônibus de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

21/02/2022

Última votação

—

Tema

Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

Estabelece um salário profissional mínimo de R$ 3.800,00 para motoristas de ônibus que fazem transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros. O valor será reajustado anualmente pelo índice de preços IGP-M.

• Estabelece salário profissional mínimo de R$ 3.800,00 para motoristas de ônibus intermunicipal, interestadual ou internacional
• Reajuste automático anual pelo Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas
• Abrange profissionais de transporte rodoviário de passageiros entre municípios e estados
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 7º, inciso V

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Abou Anni

UNIÃO · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.