Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 08/03/2022
- Última votação
- 16/10/2024
- Tema
- Comunicações · Educação
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.