Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir prioridades na regularização fundiária.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/03/2022
- Última votação
- 15/10/2025
- Tema
- Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 15/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.