Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 14/03/2022
- Última votação
- 26/03/2025
- Tema
- Administração Pública
Autoria (17)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 26/03/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.