Tipifica o crime de submissão de criança ou adolescente a atuação cinematográfica, televisiva, teatral, de dança, ou de qualquer outra forma, comercial ou não, que fira sua dignidade sexual, mesmo que de modo implícito ou simulado.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 18/03/2022
- Última votação
- 14/08/2024
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria (4)
Ementa
Altera a Lei nº 8.069 de 1900.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.