Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/04/2022
- Última votação
- 28/04/2026
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.987 de 1995.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 28/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-819/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.