Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o exercício ilegal da medicina veterinária.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 06/04/2022
- Última votação
- 21/08/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 21/08/2025 · Aprovado o requerimento nº 2753/2025,do Sr. Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7323/2014.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7323/2014, por ter sido aprovado o REQ 2753/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.