Altera a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 11/05/2022
- Última votação
- 02/09/2025
- Tema
- Direito e Justiça
Autoria
Ementa
Trata da interposição de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.