Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 31/05/2022
- Última votação
- 18/06/2024
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera as Leis Complenentares nº 148 de 2014 e 159 de 2017.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 18/06/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.