Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações custeadas por fundo criado para tal finalidade.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/06/2022
- Última votação
- 14/06/2023
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.052 de 2000.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 14/06/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.