Estabelece que cinquenta por cento das receitas patrimoniais decorrente de royalties e da exploração das patentes de propriedade das Instituições Federais de Ensino Superior sejam destinadas para ações de pesquisa e em investimentos na própria instituição detentora da patente.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/06/2022
- Última votação
- 13/12/2023
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.