Altera o dispositivo de lei federal, a saber, a Lei nº 9.503/97- Código de Trânsito Brasileiro - para maximizar a atuação do advogado na defesa dos direitos de seus clientes, colaborando com a administração da justiça em seu sentido amplo.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/07/2022
- Última votação
- 14/06/2023
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito e Justiça · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 14/06/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.