Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para tornar obrigatória a realização de aconselhamento genético para a habilitação ao casamento.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 13/07/2022
- Última votação
- 29/10/2024
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.