Cadastro presencial para famílias de baixa renda no CadÚnico
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Assistência Social), e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 (Auxílio Brasil e Alimenta Brasil), para estabelecer prioridade ao cadastramento presencial no CadÚnico às famílias de baixa renda e altera o prazo de atualização ou revalidação das informações constantes no CadÚnico.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/07/2022
- Última votação
- 29/04/2026
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição permite que famílias de baixa renda se cadastrem presencialmente no CadÚnico (em vez de apenas por internet) e reduz o prazo de atualização cadastral de mais longo para anualmente. Também exige que o acesso aos dados do CadÚnico seja fornecido em até dez dias úteis e que o governo integre georreferenciamento dos dados gradualmente.
- Cadastramento no CadÚnico passa a ser opcional: presencialmente ou por internet (antes era apenas eletrônico)
- Famílias de baixa renda recebem prioridade para atendimento presencial nas unidades de assistência social
- Atualização ou revalidação cadastral deve ocorrer anualmente (em vez de prazos indefinidos)
- Acesso aos dados do CadÚnico em formato eletrônico deve ser concedido em até dez dias úteis
- Governo Federal deve incorporar gradualmente o georreferenciamento dos dados do CadÚnico como prioridade técnica
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- AlteraLei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
- CitaDecreto nº 6.135, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.