Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, para prorrogar o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/08/2022
- Última votação
- 11/12/2024
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.