Prioridade de crédito para mulheres chefes de família na agricultura
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para determinar que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/08/2022
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei de Agricultura Familiar para garantir que mulheres chefes de família tenham acesso prioritário às linhas de crédito e aos mecanismos de comercialização de alimentos. Além disso, estabelece que a taxa de juros cobrada a esse grupo deve ser inferior à dos demais agricultores familiares.
- Mulheres chefes de família ganham acesso prioritário às linhas de crédito da Política Nacional de Agricultura Familiar
- Taxa de juros para mulheres chefes de família deve ser menor do que a aplicada aos demais beneficiários
- Regulamento defará os critérios para enquadramento como 'mulher chefe de família'
- A prioridade vale também para mecanismos de comercialização de produtos agrícolas
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
- CitaPrograma Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.