Altera a Lei Complementar n° 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento a Coronavírus Covid-19), para salvaguardar direitos dos servidores previsto nos Estatutos de cada Ente da Federação.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 30/09/2022
- Última votação
- 14/07/2025
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 14/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 143/2020, por ter sido aprovado o REQ 3489/2024 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/07/2025 · Aprovado o requerimento nº 3489/2024,do Sr. Aureo Ribeiro, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 143/2020.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.