PL 2678/2022 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para aprimorar as garantias de acesso à informação.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

25/10/2022

Última votação

12/08/2025

Tema

Administração Pública

Autoria (3)

Adriana Ventura

NOVO · SP · Câmara

Paulo Ganime

NOVO · RJ · Câmara

Tiago Mitraud

NOVO · MG · Câmara

Ementa

Resultado da votação — 12/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.