Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/11/2022
- Última votação
- 11/12/2024
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.