Dispõe sobre a lei aplicável ao trust, sua eficácia e seu tratamento tributário no País.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/11/2022
- Última votação
- 29/11/2023
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 29/11/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.