Concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica.
- Status
- Aguardando Definição Encaminhamento
- Apresentada em
- 24/11/2022
- Última votação
- 08/10/2024
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Constitucional · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 08/10/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "sim", 30 votos "não" e 1 "abstenção". Quórum de votação: 43 votos válidos e 1 obstrução
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