Política Nacional de Bioeconomia
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Bioeconomia, em articulação com a implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 06/12/2022
- Última votação
- 08/04/2026
- Tema
- Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Bioeconomia, um conjunto de diretrizes e instrumentos para promover o uso sustentável da biodiversidade brasileira em atividades produtivas como fármacos, cosméticos, biocombustíveis e biomateriais. Afeta produtores rurais, comunidades tradicionais, povos indígenas, agricultores familiares, empresas, instituições financeiras e academia que participarão da implementação.
- Cria Conselho Setorial de Bioeconomia (CNBIO) com participação de governo, setor privado, academia e sociedade civil
- Estabelece Estratégia Nacional de Bioeconomia (ENBIO) com metas em fármacos, cosméticos, biocombustíveis avançados e biomateriais
- Proíbe conversão de vegetação nativa nas propostas da estratégia
- Institui Sistema Nacional de Informações sobre Bioeconomia (SINBIO) para dados geoespaciais, mercado e tecnologias
- Destina mínimo 30% dos Fundos Constitucionais regionais para financiar bioeconomia com juros reduzidos (até 90% de desconto para projetos menores)
- Integra bioeconomia aos planos regionais de desenvolvimento das superintendências (Amazônia, Nordeste, Centro-Oeste)
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001
- AlteraLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- AlteraLei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007
- AlteraLei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007
- AlteraLei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009
- CitaLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
- CitaLei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991
- CitaLei nº 11.105, de 24 de março de 2005
- CitaLei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009
- CitaLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
- CitaLei nº 13.123, de 20 de maio de 2015
- CitaLei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019
Autoria (4)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.