Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o ciclo menstrual da empregada.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 14/12/2022
- Última votação
- 27/10/2025
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 27/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1249/2022, por ter sido aprovado o REQ 4363/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 4363/2025,da Sra. Jandira Feghali, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1249/2022.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.