Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, para incluir os professores da educação básica e os instrutores de trânsito no rol dos beneficiários desta Lei.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/12/2022
- Última votação
- 09/10/2025
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 09/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2971/2024, por ter sido aprovado o REQ 694/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 694/2025,do Sr. Rafael Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2971/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.