Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para inserir uma qualificadora no crime de omissão de cautela.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2022
- Última votação
- 27/06/2023
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 27/06/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.