Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 28/02/2023
- Última votação
- 22/05/2024
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 22/05/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/05/2024 · Rejeitado o Destaque. Sim: 148; não: 292; total: 440.
148
292
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 22/05/2024 · Mantido o texto. Sim: 320; não: 113; total: 433.
320
113
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 22/05/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 305; total: 420.
115
305
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 21/05/2024 · Mantido o texto. Sim: 313; não: 119; total: 432.
313
119
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 21/05/2024 · Mantido o texto. Sim: 315; não: 120; total: 435.
315
120
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 21/05/2024 · Mantido o texto. Sim: 320; não: 119; total: 439.
320
119
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 21/05/2024 · Mantido o texto. Sim: 322; não: 116; total: 438.
322
116
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 21/05/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 120; abstenção: 1; total: 457.
336
120
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 21/05/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 112; não: 317; total: 429.
112
317
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 21/05/2024 · Aprovado o Requerimento. Sim: 313; não: 120; total: 433.
313
120
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 21/05/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; não: 327; abstenção: 1; total: 452.
124
327
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 23/04/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 8 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 47 votos e 3 Obstruções.
38
8
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 23/04/2024 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Resultado: 2 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos e 12 Obstruções.
2
38
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 23/04/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 42 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.
17
42
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 16/04/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 895/2023, por ter sido aprovado o REQ 3843/2023 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/04/2024 · Aprovado o requerimento nº 3843/2023,do Sr. Zucco, que solicita urgência (art. 155) para o PL 895/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.