Regulamentação de Inteligência Artificial
Ementa oficial:Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 01/03/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação
Em resumo
O projeto de lei estabelece os primeiros parâmetros para regulamentação de Inteligência Artificial no Brasil, definindo princípios éticos, diretrizes de desenvolvimento e responsabilidades de empresas e robôs. A lei visa criar segurança jurídica para investimentos em IA enquanto protege direitos humanos, privacidade e dados pessoais.
- Estabelece princípios obrigatórios: transparência, segurança, respeito à ética, direitos humanos e proteção de dados pessoais
- Exige que robôs e máquinas com IA sejam operados por responsáveis técnicos que respondem por resultados negativos à sociedade
- Determina período probatório em academia científica antes de registro de operação para equipamentos com IA
- Cria Política Nacional de Inteligência Artificial a ser desenvolvida pelo Poder Executivo
- Permite convênios entre União e entidades públicas/privadas nacionais ou internacionais para recursos técnicos, humanos e financeiros
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.