Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
- Status
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Apresentada em
- 08/03/2023
- Última votação
- 05/12/2024
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria (169)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Alencar Santana e Bandeira de Mello.
31
27
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado: 29 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
29
22
0
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Votos individuais
Resultado da votação — 04/12/2024 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 19 votos "Sim", 37 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.
19
37
0
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Votos individuais
Resultado da votação — 30/08/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/08/2023 · Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Bacelar e Helder Salomão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/08/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 45 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 64 votos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.