Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para tratar da atuação preventiva dos órgãos de proteção e defesa civil.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/04/2023
- Última votação
- 15/05/2024
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 15/05/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.